Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9250993

Data
17/05/1993
Relator
Vasco Faria
Fonte
Decisão
Confirmada a decisão.

Direito de preferência Trespasse Arrendamento para comércio ou indústria Farmácia


Sumário

Não sendo o senhorio farmacêutico, não lhe assiste o direito de preferência no trespasse de estabelecimento de farmácia instalado em local seu dado de arrendamento para o efeito.