Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9250700

Data
10/12/1992
Fonte
Decisão
Provido.

Oposição Mandado de despejo


Sumário

O mandado de despejo não admite oposição por embargos, e, ainda menos, por simples requerimento, forma de oposição que não existe no nosso actual ordenamento jurídico, só podendo deixar de ser cumprido quando se verifique alguma das situações previstas nos artigos
60 e 61 do Regime do Arrendamento Urbano.