Recurso Custas Rectificação de sentença
Sumário
A falta de pronúncia sobre custas, em sentença, pode ser suprida, na 1ª instância, no caso de ter havido recurso e este findar por deserção ou desistência.
Recurso Custas Rectificação de sentença
A falta de pronúncia sobre custas, em sentença, pode ser suprida, na 1ª instância, no caso de ter havido recurso e este findar por deserção ou desistência.