Alteração Alimentos devidos a menores
Sumário
I - Por alimentos entende-se tudo o que é indispensável ao sustento, habitação e vestuário e ainda, no caso do alimentando ser menor, a instrução e educação.
II - Os alimentos serão proporcionados aos meios de quem deve prestá-los e à necessidade de quem houver de recebê-los.