Recurso penal Rejeição de recurso Conclusões Falta de motivação
Sumário
I - O recurso deverá ser rejeitado se na respectiva motivação não se formularem conclusões.
II - O tribunal superior não deve, nessas circunstâncias, convidar o recorrente a apresentá-las, contrariamente ao que se passa em processo civil, pois o processo penal tem princípios orientadores próprios.
III - Não formulando conclusões, o recorrente põe de lado o dever de lealdade processual já que, não fora a rejeição, o tribunal ver-se-ia confrontado com a amálgama de considerandos contidos na motivação o que, além de não rentabilizar o trabalho, brigaria com o princípio da celeridade e economia processuais.