Nulidade Defensor Falta Efeitos Interrogatório do arguido
Sumário
I - É nulo o interrogatório do arguido menor de 21 anos levado a efeito durante o inquérito sem a presença de defensor (artigos 62, nº 3, 64, nº 1, alínea c), e 270, nº 2, alínea e) do Código de Processo Penal ).
II - Não obstante, tal nulidade não inquina necessariamente todo o inquérito, uma vez que, ao contrário do que sucedia na vigência do Código de Processo Penal de 1929 ( artigo 250 ) não é obrigatória a audição do arguido, conforme resulta do disposto no artigo 267 do actual Código de Processo Penal.