Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9240905

Data
26/04/1993
Relator
Bessa Pacheco
Fonte
Decisão
Declaração de competência.

Sentença Tribunal colectivo


Sumário

Em acção sumária cujo julgamento tenha sido efectuado com intervenção do tribunal colectivo, compete ao respectivo Juiz Presidente a elaboração da sentença.