Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9240559

Data
06/07/1993
Fonte
Decisão
Provido.

Notificação Procedimentos cautelares Arrolamento


Sumário

A notificação prevista no artigo 385 nº 2 do Código de Processo Civil ( do requerido, após a efectivação do arrolamento ), deverá ser acompanhada da entrega de cópias do despacho que ordenou o arrolamento e do requerimento inicial, sob pena de nulidade
( artigo 198, nº 2 do Código de Processo Civil ).