Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9240378

Data
03/06/1992
Fonte
Decisão
Provido. revogada parcialmente.

Inibição da faculdade de conduzir Caução de boa conduta Condução sob o efeito do alcool


Sumário

A medida de segurança de inibição da faculdade de conduzir - que no caso de suspensão da execução da pena por condução sob influência de álcool não pode ser por ela abrangida - só pode ser substituída por caução de boa conduta quando a matéria de facto apurada fizer supôr que o arguido será, de futuro, um condutor prudente e evitará a prática de infracções da natureza daquela por que foi condenado.