Acidente de viação Competência territorial Assistência hospitalar
Sumário
O tribunal competente para conhecer de uma acção para cobrança de dívida hospitalar resultante da prestação de serviços de saúde à vítima de um acidente de viação, acção essa proposta contra o proprietário do veículo que terá originado o acidente e a respectiva seguradora, é o correspondente ao local onde o acidente ocorreu.