Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9240351

Data
08/10/1992
Fonte
Decisão
Confirmada a sentença.

Revisão de sentença estrangeira


Sumário

No processo especial de revisão e confirmação de sentença estrangeira que decretou o divórcio por mútuo consentimento, não há lugar a revisão de mérito.