Registo predial Registo da acção
Sumário
A descrição predial tem em vista a segurança do comércio jurídico imobiliário, pelo que uma acção em que os A.A. pedem a declaração de que são proprietários de certos prédios e a caducidade dos contratos de arrendamento celebrados com os R.R. não tem de ser registada se os R.R. não invocam qualquer direito próprio além do de arrendamento, visto que a posição registral do prédio não poderá ser afectada com a decisão do pleito.