Indeferimento liminar Apoio judiciário
Sumário
I - O apoio judiciário pode ser requerido em qualquer estado da causa, sem que tenha qualquer influência o facto de o primeiro pedido ter sido indeferido em consequência do indeferimento liminar da primeira petição apresentada.
II - Quando a petição inicial deva ser indeferida liminarmente, ainda que por razões de forma, igualmente terá de ser indeferido o pedido de apoio judiciário.