Data
02/02/1993
Relator
Matos Fernandes
Fonte
Decisão
Negado provimento. confirmada a sentença.
Admissibilidade Prova testemunhal
Sumário
É inadmissível prova testemunhal para demonstrar convenção verbal sobre um negócio mercê do qual o adquirente ficava com o direito - de carácter obrigacional - de amanhar graciosamente o quintal e de colher o vinho produzido pela ramada, parte rústica de um prédio urbano que contemporaneamente com aquela aquisição havia sido objecto de um contrato de compra e venda titulado por escritura pública.