Tempestividade Audiência de julgamento Testemunha Gestão de negócios Requerimento Processo de transgressão Justificação da falta
Sumário
Não sendo posto em causa que a testemunha - Presidente da Câmara - faltosa se encontrava em Lisboa ao serviço da Câmara Municipal e ordenado o desentranhamento e entrega do requerimento para justificação da falta assinado pelo seu substituto com o fundamento de que a justificação é um acto pessoal, deve considerar-se tempestivamente apresentado o novo requerimento recebido no tribunal dentro do prazo, contado a partir da notificação do despacho, por se tratar duma situação idêntica àquilo que em processo civil é conhecido por gestão de negócios.