Acção de despejo Reforma Invalidez Respostas aos quesitos
Sumário
I - Deve considerar-se não escrita a resposta a um quesito que seja conclusivo, por nele se conter um juízo de valor ou matéria de direito.
II - Ser a ré reformada por invalidez absoluta não envolve juízo conclusivo, sendo, pois, facto à cerca do qual nada impede que o tribunal se pronuncie.
III - Quando, ao responder ao questionário, o tribunal diz "provado" determinado facto, tem que se entender que essa apreciação se refere à data da alegação do facto quesitado.