Nulidade processual Nulidade de sentença Falta de fundamentação Depoimento de parte Aplicação da lei no tempo Suprimento da nulidade Acção de despejo Adiamento Residência permanente Emigrante Respostas aos quesitos Falta do autor Desocupação
Sumário
I - A falta do autor, cujo depoimento de parte havia sido requerido pelos RR., à audiência, embora justificada, implicava, nos termos do artigo 651, nº 1, alínea b) e nº 3 do Código de Processo Civil, a audição dos RR. sobre essa mesma falta.
II - Se não prescindissem do depoimento, deveria a audiência ser adiada ou, prosseguindo, ser interrompida com designação de novo dia para audição do A..
III - A omissão de tal acto acarreta nulidade que, não provida imediatamente, deve considerar-se sanada.
IV - A norma do artigo 653, nº 2 do Código de Processo Civil é inteiramente constitucional, enquadrando-se no conteúdo programático do artigo 208, nº 1 da Constituição apesar de não exigir a motivação das respostas negativas aos quesitos.
V - Não é deficiente uma resposta de " não provado " a um determinado quesito porquanto a deficiência consiste tão só em não responder o tribunal sobre qualquer facto constante do quesito.
VI - A falta de residência permanente, causa de resolução prevista no artigo 1093, nº 1, alínea i), do Código Civil ( e agora no artigo 64, nº 1, alínea i) do Regime do Arrendamento Urbano ) não tem que durar pelo menos um ano, sendo o prédio destinado a habitação.
VII - É nula, nos termos do artigo 668, nº 1, alínea d) do Código de Processo Civil, a sentença que não decidiu a questão do diferimento da desocupação que vinha pedido pelos RR..
VIII - O Decreto-Lei nº 321-B/90, de 15 de Outubro - artigos
102 a 106, estabelece um novo regime de diferimento que é de aplicar se, à data da contestação, tal diploma já estava em vigor.