Usucapião Posse Águas públicas
Sumário
A menos que haja direito adquirido, é sempre precária a posse de águas nascidas em terreno do domínio público da freguesia, não podendo o respectivo direito adquirir-se por usucapião.
Usucapião Posse Águas públicas
A menos que haja direito adquirido, é sempre precária a posse de águas nascidas em terreno do domínio público da freguesia, não podendo o respectivo direito adquirir-se por usucapião.