Anulação de julgamento Quesito novo
Sumário
Deve anular-se a decisão do tribunal colectivo quando se considere indispensável para a boa decisão da causa a formulação de novos quesitos cuja matéria é relevante, para aquele efeito.
Anulação de julgamento Quesito novo
Deve anular-se a decisão do tribunal colectivo quando se considere indispensável para a boa decisão da causa a formulação de novos quesitos cuja matéria é relevante, para aquele efeito.