Dano Obrigação de indemnizar Provas Ocupação de imóvel
Sumário
A ocupação de terreno alheio, por empreiteiro de obra pública, como estaleiro de obras, não dá lugar a indemnização se não se faz prova da existência de danos.
Dano Obrigação de indemnizar Provas Ocupação de imóvel
A ocupação de terreno alheio, por empreiteiro de obra pública, como estaleiro de obras, não dá lugar a indemnização se não se faz prova da existência de danos.