Recurso Ónus da prova Contrato de trabalho Férias Subsídio de férias Subsídio de natal Questão nova Objecto
Sumário
I - Se dos autos resulta que uma empresa se constitui por escritura pública, e é representada pelo seu gerente, o qual constitui seu procurador um terceiro, e tal apenas foi impugnado nas alegações de recurso, verifica-se a existência de uma questão nova, insusceptível de apreciação na 2ª instância;
II - Se a entidade empregadora não provou o pagamento das retribuições pedidas correspondentes ao mês de Junho de 1991 e ao subsídio de Natal proporcional ao serviço prestado nesse ano, e se não provou também o pagamento das quantias pedidas atinentes às férias e subsídio de férias proporcionais ao serviço prestado nesse ano de 1991, certa é a condenação no pagamento de tais quantias.