Matéria de facto Poderes da relação Matéria de direito Respostas aos quesitos
Sumário
I - A especificação e o questionário apenas devem integrar os factos materiais despidos de quaisquer conceitos normativos ou conclusões.
Não são factos os juízos de valor; constituem matéria de direito.
II - Quesitados juízos de valor, a sanção será ter-se por não escrita a resposta.
III - As respostas aos quesitos não têm de ser meramente afirmativas ou negativas, podendo ainda ser restritivas ou explicativas desde que se mantenham dentro da matéria articulada.