Doença Requisitos Atestado médico Justificação da falta
Sumário
I - Para justificação da falta de comparência em juízo não basta que o atestado médico mencione que o faltoso estava impossibilitado, em função da doença, de exercer a sua actividade profissional, sendo necessário que tal documento esclareça se a enfermidade era de molde a impedir a comparência daquele no tribunal ou se tal comparecimento traria grave inconveniente ao doente relativamente ao seu estado.