Requisitos Resolução do contrato Estabelecimento comercial Trespasse Arrendamento para comércio ou indústria Cessão de posição contratual
Sumário
I - O elemento fundamental do trespasse é a transmissão integral e definitiva do estabelecimento, distinguindo-se do contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, porquanto neste o cedente da exploração conserva a titularidade do estabelecimento.
II - Para que exista um estabelecimento comercial é apenas essencial que haja um conjunto organizado de elementos que permitam o exercício de determinado ramo de comércio.
III - No trespasse nem todos os elementos do estabelecimento comercial têm que ser transferidos, pois há elementos que podem ser excluídos sem que o trespasse deixe de existir.