Nulidade processual Notificação Despacho Acto processual
Sumário
I - Nenhum acto processual válido está dependente de qualquer outro acto que deva ser declarado sem efeito e o não tenha sido já.
II - Inexiste qualquer nulidade, quando tendo ocorrido a omissão da notificação de um despacho, tal omissão não teve qualquer influência no exame ou decisão da causa, quer porque o Meritíssimo Juiz conhecia o teor do mesmo, quer porque a parte se comportou como se o conhecesse.