Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9150644

I - Entendia-se, no domínio do Código de Processo Penal de 1929, ser admissível a desistência do recurso quando este era facultativamente interposto.
II - A consequência da desistência do recurso é a da sua ineficácia e o trânsito em julgado da decisão recorrida.