Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9150365

Data
28/01/1992
Fonte
Decisão
Confirmada a decisão.

Execução Extinção Prosseguimento do processo Limites da condenação


Sumário

I - Requerendo um credor, cujo crédito foi oportunamente verificado e graduado, o prosseguimento da execução antes do trânsito em julgado da sentença que a julgara extinta, apenas tem direito a receber o montante que reclamou.
II - Com efeito, o julgador não pode verificar e graduar créditos para além desse montante.