Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9150243

Deve decretar-se a nulidade da sentença e ordenar-se a repetição do julgamento se: a) " ... narra os factos constantes da acusação do Ministerio Publico, sendo certo que dela não consta expressamente, mesmo negativamente, a maioria dos factos relatados na acusação, embora se infira ou subentenda na mesma que aqueles factos, não provados, são os que constam daquela peça processual "; b) o juiz não se pronunciou ( " nem uma palavra escreveu a tal respeito " ) sobre o pedido civel deduzido pelo Ministerio Publico.