Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9150183

Data
13/06/1991
Relator
Aragão Seia
Fonte
Decisão
Negado provimento.

Causa de pedir Pedido Ineptidão da petição inicial Incompatibilidade


Sumário

A petição inicial em que e demandada a herança indivisa de uma promitente-compradora e se pede a condenação de um dos herdeiros - ainda que seja o representante dessa herança - a cumprir o contrato- -promessa celebrado pela falecida, e inepta porque ha contradição entre o pedido e a causa de pedir.