Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9150033

Data
15/04/1991
Relator
Miranda Gusmão
Fonte
Decisão
Provido.

Execução Terceiro Despejo


Sumário

O adquirente por arrematação em hasta publica do direito ao trespasse e arrendamento de um estabelecimento comercial cujas chaves lhe foram entregues e terceiro para o efeito de deduzir os respectivos embargos na execução de sentença de despejo por não ser parte ou representante de parte na respectiva acção.