Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9140752

Data
31/03/1992
Relator
Matos Fernandes
Fonte
Decisão
Revogada a decisão.

Excesso de pronúncia Compra e venda Quesitos Respostas aos quesitos


Sumário

I - Quesitada a celebração de certo contrato de compra e venda em Março de 1987 não é excessiva a resposta que o dá como provado mas celebrado em finais desse ano.
II - Tendo a Ré, que à data do contrato era casada com o defunto comprador, sido demandada como universal herdeira deste, só pode ser condenada como tal e não como cônjuge do devedor.