Amnistia
Sumário
Nos termos do artigo 1, alineas g) e dd), da Lei n.
23/91, de 4 de Julho, e julgado extinto por amnistia o procedimento criminal relativo ao crime do artigo 35, ns.
1, alinea b), e 3, do Decreto-Lei n. 28/84, e a contra- -ordenação prevista nos artigos 54, n. 1, e 65, n. 1, alineas b) e c), do mesmo diploma.