Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9130828

Data
11/10/1994
Fonte
Decisão
Revogada a decisão.

Prazo Concordata Declaração de falência


Sumário

O prazo para os credores requererem a declaração de falência do concordado por falta do cumprimento das obrigações assumidas na concordata é o estabelecido no artigo 1175 do Código de Processo Civil.