Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9130631

Data
09/12/1991
Relator
Araujo Carneiro
Fonte
Decisão
Negado provimento.

Julgamento Provas Agravo


Sumário

A deficiente instrução de um agravo que subiu em separado inviabiliza o julgamento do recurso porque os elementos em falta impedem, por indispensaveis, que se aprecie a legalidade do despacho agravado.