Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9130270

Julga-se amnistiada a contravenção p. e p. no art. 14 ns. 3 b) e 7 do Codigo da Estrada ja que a infracção se encontra abrangida pela amnistia concedida pelo art. 1 al. y), da Lei 23/91, de 4 de Julho, declarando-se extinto o procedimento criminal.