Extinção do procedimento criminal Amnistia Desobediência
Sumário
O crime de recusa de prestação do serviço civico previsto e punido pelas disposições conjugadas dos arts. 8 n.1 da Lei n. 6/85, de 4 de Maio e 388 n.3 do Codigo Penal, ocorrido antes de 25 de Abril de 1991, foi amnistiado pelo art. 1 al. e) da Lei n. 23/91, de 4 de Julho.