Extinção do procedimento criminal Amnistia
Sumário
A contravenção ao disposto no art. 7 do Codigo da Estrada, que implica a inibição da faculdade de conduzir, foi amnistiada pelo art. 1 al. y) da Lei n. 23/91, de 4 de Julho.
Extinção do procedimento criminal Amnistia
A contravenção ao disposto no art. 7 do Codigo da Estrada, que implica a inibição da faculdade de conduzir, foi amnistiada pelo art. 1 al. y) da Lei n. 23/91, de 4 de Julho.