Amnistia Desobediência
Sumário
O crime de desobediencia, cometido anteriormente a 25/04/91, foi abrangido pela amnistia concedida pelo art. 1, al. e), da Lei n. 23/91, de 4 de Julho.
Amnistia Desobediência
O crime de desobediencia, cometido anteriormente a 25/04/91, foi abrangido pela amnistia concedida pelo art. 1, al. e), da Lei n. 23/91, de 4 de Julho.