Amnistia Injúrias sem publicidade
Sumário
O crime de injurias p. e p. pelo art. 165, n. 1, do Cod.
Pen., foi amnistiado pelo art. 1, al. b), da Lei n. 23/91, de 4 de Julho.
Amnistia Injúrias sem publicidade
O crime de injurias p. e p. pelo art. 165, n. 1, do Cod.
Pen., foi amnistiado pelo art. 1, al. b), da Lei n. 23/91, de 4 de Julho.