Arrendamento para habitação Anulação de julgamento Excepção peremptória Denúncia para habitação
Sumário
I - O termo do prazo ou da renovação contratual é o tempo a ter em conta para se saber se o inquilino pode ou não beneficiar da circunstância a que alude o artigo 2 nº 1 da Lei 55/79 de 15 de Setembro (ocupar a casa há mais de 20 anos).
II - O provimento do agravo do despacho saneador, a que se seguiu especificação, questionário e audiência de julgamento, implica a anulação dos termos processuais posteriores ao mesmo saneador.