Revogação Cheque sem provisão Recusa de pagamento Condições de punibilidade
Sumário
1 - A declaração " Devolvido por ter sido revogado pelo sacador " oposta no verso de um cheque pela entidade sacada não corresponde a declaração de devolução por insuficiencia ou falta de cobertura, pois a lei exige, de modo expresso, que o não pagamento por falta de provisão seja verificado por qualquer dos modos indicados no artigo 40. da Lei Uniforme relativa aos cheques.
2 - Uma vez que a revogação do cheque so produz efeito depois de findo o prazo de apresentação ( artigo 32. daquela lei ), o respectivo portador pode exigir a entidade sacada o pagamento se o cheque for apresentado no prazo de 8 dias, e, neste caso, o banco so podera recusar o pagamento se houver falta ou insuficiencia de provisão, devendo então apor no titulo a respectiva declaração.