Absolvição da instância Legitimidade do ministério público Participação criminal Cheque sem provisão Legitimidade para a queixa
Sumário
- O crime de cheque sem provisão tem natureza semi-publica.
- O cheque e um titulo de credito e, como tal, e abstracto, autonomo e literal.
- Não indicando o cheque que a sociedade participante seja a sua portadora e ofendida, o Ministerio Publico e parte ilegitima para promover o processo.