Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9110887

I - O despacho que ordena a penhora sobre determinados bens não constitui caso julgado formal que obste a que posteriormente, verificado que esses bens tinham sido antes penhorados pelos tribunais fiscais, se ordene o levantamento da penhora.
II - O artigo 300 do Codigo de Processo Tributario não e inconstitucional.