Falta de testemunhas Falta injustificada
Sumário
O disposto no artigo 116 do Código de Processo Penal (falta injustificada de comparecimento) aplica-se a todas as pessoas regularmente convocadas, independentemente de serem ou não arguidas.
Falta de testemunhas Falta injustificada
O disposto no artigo 116 do Código de Processo Penal (falta injustificada de comparecimento) aplica-se a todas as pessoas regularmente convocadas, independentemente de serem ou não arguidas.