Abuso do direito Respostas aos quesitos
Sumário
I - Não pode ser considerada como não escrita a resposta a um quesito cuja questão nem é matéria de direito nem representa uma conclusão.
II - Não pode basear anulação de julgamento, nem é deficiente, obscura ou contraditória, a resposta de
" não provado " a um quesito, por ser uma mera afirmação de desconhecimento relativa à afirmação do facto.
III - Para se considerar abusivo o exercício de um direito
é necessário provar que excedeu os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.