Amnistia Cheque sem provisão Desistência da queixa
Sumário
A desistência da queixa para os efeitos da amnistia da Lei nº. 23/91, de 4 de Julho ( artigo 2, nº. 1 ), pode ter lugar depois da sentença da 1ª. instância, não dependendo a sua relevância jurídica da não oposição do arguido, pois é nítida a intenção do legislador de condicionar a amnistia, em tal caso, à satisfação dos interesses patrimoniais do ofendido.