Data
13/11/1991
Relator
Carlos Figueiredo
Fonte
Decisão
Negado provimento. confirmada a decisão.
Custas Pedido cível Desistência da queixa
Sumário
Havendo desistência de queixa, não há fundamento para condenar o lesado em custas, nem disposição legal que justifique a condenação do assistente ou do arguido.