Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9110462

Data
25/11/1991
Relator
Tome de Carvalho
Fonte
Decisão
Revogada parcialmente.

Juros de mora Contribuição para a previdência Privilégio creditório


Sumário

Nos creditos das Caixas de Previdencia, por contribuições, os juros de mora gozam de privilegio mobiliario, nos termos do credito de capital.