Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9110314

Data
01/07/1991
Fonte
Decisão
Negado provimento.

Penhora substituição Nomeação de bens à penhora


Sumário

O executado pode substituir os bens penhorados por outros de valor suficiente por ele indicados. Mas o pedido não se faz atraves de embargos de executado que e um meio de contestação do direito do exequente que a lei concede em alternativa com a faculdade de substituição e não conjuntamente com ela.