Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9110178

Data
28/10/1991
Relator
Alves Correia
Fonte
DGSI
Decisão
Confirmada a sentença.

Revisão de sentença estrangeira Revisão de mérito

Sumário

Não se justifica a revisão de merito de sentença estrangeira proferida contra portugues, se este a aceita e requer a confirmação.